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Art. 4, inciso I — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
Art. 4, inciso I
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009
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