Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;