Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 9º — LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A inscrição e a manutenção do registro no RNTRC poderão ser realizadas diretamente pelo interessado, de forma gratuita, por meio da plataforma digital oficial do governo federal, devendo ser exigido, para fins de validação e segurança do registro, o reconhecimento facial pelo gov.br do TAC ou, no caso de ETC ou CTC, do responsável legal.” “Art. 4º