Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso VIII — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
incentivo à EES com vistas à inserção internacional, especialmente em relação aos produtos de interesse da saúde com alto valor agregado, fruto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de forma a promover competências e domínio de tecnologias de interesse nacional;