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Art. 9, § único — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
No exercício de 2026, será exigido apenas o REAP referente ao ano de 2025 para fins de concessão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 9, § único
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
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