Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 97, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A contrapartida de que trata o § 2º, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade beneficiada e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e máximo, respectivamente: