Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 94, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;