Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 94, § 7º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e