Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 90, § único — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A certificação de que trata o inciso II do caput poderá ser:
Art. 90, § único
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo