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Art. 9, § 4º, inciso VI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
a justificativa para os desvios ocorridos em relação às projeções constantes do relatório anterior; e
Art. 9, § 4º, inciso VI
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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