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Art. 9, § 11, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
sete dias úteis após o encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório extemporâneo previsto no § 5º.
Art. 9, § 11, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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