Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 80, § único, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
as emendas serão destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento.
Art. 80, § único, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo