Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74, § 5º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As alterações referidas no § 4º não modificarão as bases de cálculo dos limites de que tratam os incisos XIV e XV do caput .
Art. 74, § 5º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo