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Art. 74, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Ficam autorizadas as alterações orçamentárias previstas no art. 53 para fins de execução das despesas a que se refere o caput .
Art. 74, § 4º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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