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Art. 7, § 7º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
Art. 7, § 7º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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