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Art. 7, § 10, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);
Art. 7, § 10, inciso III
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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