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Art. 56, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
Art. 56, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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