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Art. 55, § 5º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.
Art. 55, § 5º, inciso V
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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