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Art. 53, § 6º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
incluir novos GNDs no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente; e
Art. 53, § 6º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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