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Art. 53, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ato da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao Orçamento de Investimento para: a) as fontes de financiamento; b) os identificadores de uso; c) os identificadores de resultado primário; d) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e e) ajustes na codificação orçamentária: 1. necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou 2. decorrent