Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34, inciso XIII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, do deferimento da superpreferência perante o juízo da execução;