Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento;
Art. 34, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo