Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
limite inferior equivalente ao resultado primário de R$ 0,00 (zero real).
Art. 2, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo