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Art. 2, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
limite superior equivalente a superávit primário de R$ 68.529.207.037,00 (sessenta e oito bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões, duzentos e sete mil e trinta e sete reais); e