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Art. 169, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
demonstrativos do alcance de seus objetivos legais e estatutários e do cumprimento das respectivas metas;
Art. 169, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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