Art. 150, § 1º, inciso II

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Art. 150, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar;

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