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Art. 150, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação do serviço;
Art. 150, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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