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Art. 138, § 4º, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
adotar medidas que visem a simplificar procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos a microempresas e pequenas empresas e cooperativas que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o art. 3º, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;