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Art. 138, § 4º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 , e nas normas e orientações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;