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Art. 138, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O disposto no inciso IV, alínea “e”, do caput aplica-se, preferencialmente, a Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Art. 138, § 10
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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