Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 123, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Para fins do disposto neste artigo, os cargos efetivos e em comissão e as funções de confiança não serão considerados vagos enquanto a efetividade da lei de criação estiver sujeita à implementação das condições de que trata , § 1º, da Constituição .