Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, inciso III — LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; ”
Art. 1, inciso III
LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma