LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15268 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 21 de nov. de 2025

Ementa oficial
Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136.

Art. 1, inciso III

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a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; ”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO José Wellington Barroso de Araujo Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2025 *

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.