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LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15263 · 2025 · 42 artigos · Promulgada em 14 de nov. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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Arts. 1–8

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Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua comunicação com a população.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;

Art. 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;

Art. 2, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

Art. 2, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;

Art. 2, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência .

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;

Art. 3, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação do exercício do direito dos cidadãos .

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;

Art. 4, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
VII – facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência .

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A administração pública obedecerá às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:

Art. 5, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
redigir frases em ordem direta;

Art. 5, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
desenvolver uma ideia por parágrafo;

Art. 5, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
usar palavras comuns, de fácil compreensão;

Art. 5, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;

Art. 5, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

Art. 5, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
redigir o nome completo antes das siglas;

Art. 5, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos;

Art. 5, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar
organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente;

Art. 5, inciso XI

Grifarselecione o texto para grifar
não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 .

Art. 5, inciso XII

Grifarselecione o texto para grifar
redigir frases preferencialmente na voz ativa;

Art. 5, inciso XIV

Grifarselecione o texto para grifar
evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;

Art. 5, inciso XV

Grifarselecione o texto para grifar
evitar redundâncias e palavras desnecessárias;

Art. 5, inciso XVII

Grifarselecione o texto para grifar
usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Art. 5, inciso XVIII

Grifarselecione o texto para grifar
testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o devido cumprimento desta Lei.
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