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Art. 9 — LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 14 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Enrique Ricardo Lewandowski Jorge Rodrigo Araújo Messias Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2025 *