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LeiJuris

Art. 3

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
foco no cidadão;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
transparência;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;

Art. 3, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
facilitação do exercício do direito dos cidadãos .

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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