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Art. 9, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
as características socioeconômicas, étnico-raciais e relativas a homens e mulheres;
Art. 9, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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