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Art. 29, inciso VI — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
prognóstico do meio ambiente na ADA e na AID da atividade ou do empreendimento, nas hipóteses de sua implantação ou não;
Art. 29, inciso VI
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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