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Art. 15, inciso II — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
dilação de prazos de renovação da LO, da LI/LO ou da LAU em até 100% (cem por cento); ou
Art. 15, inciso II
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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