Art. 15, inciso I

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 15, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

priorização das análises, com a finalidade de reduzir prazos;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados