Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
A autoridade licenciadora pode, mediante decisão motivada, suspender ou cancelar a licença ambiental expedida, mantida a exigibilidade das condicionantes ambientais ainda necessárias após a suspensão ou o cancelamento, quando ocorrer:
Art. 16, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes para a emissão da licença;
Art. 16, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde pública; ou
Art. 16, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
acidentes que gerem, de forma efetiva ou potencial, dano ambiental significativo.
Art. 16, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
As condicionantes ambientais e as medidas de controle podem ser modificadas pela autoridade licenciadora, a pedido do empreendedor ou de ofício, mediante decisão motivada:
Art. 16, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quando ocorrerem impactos negativos imprevistos;
Art. 16, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quando extinta a possibilidade de que ocorram impactos negativos previstos;
Art. 16, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
quando ocorrerem modificações na atividade ou no empreendimento que impliquem majoração de impactos;
Art. 16, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
quando ocorrerem modificações na atividade ou no empreendimento que impliquem redução de impactos;
Art. 16, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
quando caracterizada a não efetividade técnica;
Art. 16, § 1º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
na renovação da LO, da LI/LO ou da LAU, em razão de alterações na legislação ambiental, garantidos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Art. 16, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Alterada a condicionante ou negado o pedido de alteração, é cabível recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser respondido no mesmo prazo.
Art. 16, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Realizado o pedido de alteração ou apresentado o recurso previsto no § 2º deste artigo, poderá a autoridade licenciadora, em decisão motivada, sobrestar a condicionante ambiental até a decisão final.
Art. 16, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no caput deste artigo deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou de cancelamento de licença ambiental como sanção restritiva de direito, conforme previsto no § 9º do art. 14 desta Lei, respeitada a devida gradação das penalidades.
Art. 16, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, a autoridade licenciadora poderá suspender a licença de forma cautelar, sem prévia manifestação do empreendedor, quando a urgência da medida se apresentar necessária.