Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
É autorizada a criação de linhas de crédito específicas com instrumentos mitigadores de risco, no âmbito dos seguintes programas ou fontes de recursos:
Art. 9, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001 ;
Art. 9, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
Programa Nacional de Crédito Fundiário, financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ;
Art. 9, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
fundos constitucionais de financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ;
Art. 9, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
recursos do orçamento geral da União destinados a operações oficiais de crédito e outras fontes.