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Art. 9, inciso III — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
fundos constitucionais de financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ;
Art. 9, inciso III
LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
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