Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso VI — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro de agrotóxicos para os órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente;