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Art. 5, inciso IV — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
conceder os registros e as autorizações de agrotóxicos para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;
Art. 5, inciso IV
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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