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Art. 3, § 1º, inciso X — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses;
Art. 3, § 1º, inciso X
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Revogado pela Lei nº 15.070/2024
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