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Art. 3, § 1º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão:
Art. 3, § 1º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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