Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

Lei LUSUSERV · 134 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023

Ementa oficial
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–4)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Art. 1, § 1º

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O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do da Constituição Federal .

Art. 1, § 2º

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A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

Art. 1, § 2º, inciso I

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em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

Art. 1, § 2º, inciso II

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na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

Art. 1, § 3º

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Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

Art. 2

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Para os fins desta Lei, consideram-se:

Art. 2, inciso I

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usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Art. 2, inciso II

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serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Art. 2, inciso III

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administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

Art. 2, inciso IV

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agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

Art. 2, inciso V

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manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Art. 2, § único

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O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Art. 3

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Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Art. 4

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Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Índice completo — 26 artigos

Cada artigo de Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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