Art. 12
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Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Art. 12, § único
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A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
Art. 12, § único, inciso I
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recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
Art. 12, § único, inciso II
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emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
Art. 12, § único, inciso III
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análise e obtenção de informações, quando necessário;
Art. 12, § único, inciso IV
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decisão administrativa final; e
Art. 12, § único, inciso V
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ciência ao usuário.