Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 39, § 3º — Lei dos Partidos Políticos
As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:
Art. 39, § 3º
Lei dos Partidos Políticos
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo